REsp 1966334 - DECISAO

REsp 1966334 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial, porquanto as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela suficiência da CDA, pela garantia do amplo direito de defesa e pela proporcionalidade da multa, e não houve demonstração nos autos capaz de afastar a presunção de veracidade do auto de infração.

Parties
Recorrente: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A; Recorrido: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Multa Administrativa, Proporcionalidade Da Sanção, Ampla Defesa E Contraditório, Discricionariedade Administrativa, Súmula 7/stj, Motivação Dos Atos Administrativos
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Nulidade Da CDA Multa Administrativa Proporcionalidade Da Sanção Ampla Defesa E Contraditório Discricionariedade Administrativa +2 more

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Parties

RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A

Recorrente

INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de tipificação da conduta (art. 202 do CTN)
  2. 2 ausência de motivação quanto à aplicabilidade e ao valor da multa (arts. 2º e 50, II, Lei 9.784/99)
  3. 3 proporcionalidade da multa administrativa

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial, porquanto as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela suficiência da CDA, pela garantia do amplo direito de defesa e pela proporcionalidade da multa, e não houve demonstração nos autos capaz de afastar a presunção de veracidade do auto de infração.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se