AREsp 2849239 - DECISAO

AREsp 2849239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal era deficiente (incidência da Súmula 284/STF), a CDA apresentou requisitos formais previstos no art. 202 do CTN e na Lei 6.830/1980 mantendo a presunção de certeza e liquidez, e o eventual excesso de juros poderia ser sanado por recálculo do débito sem nulidade do título, além de estar vedado o reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa, Excesso De Juros E Taxa Selic, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Nulidade Da CDA Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa Excesso De Juros E Taxa Selic Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade
  2. 2 ilegalidade na cobrança de juros que excedem a taxa Selic
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal era deficiente (incidência da Súmula 284/STF), a CDA apresentou requisitos formais previstos no art. 202 do CTN e na Lei 6.830/1980 mantendo a presunção de certeza e liquidez, e o eventual excesso de juros poderia ser sanado por recálculo do débito sem nulidade do título, além de estar vedado o reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.