AREsp 2671714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial não atacou fundamento basilar autônomo do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; assim manteve-se a conclusão de validade/regularidade da CDA após retificação.

Parties
Agravante: Indústria de Confecções Rota S. Ltda.; Agravante: Maria José de Lucena Aguiar; Agravado: Estado da Paraíba (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido/negado provimento
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prescrição
Tributário Processual Civil Nulidade Da CDA Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prescrição

Case Brief

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Parties

Indústria de Confecções Rota S. Ltda.

Agravante

Maria José de Lucena Aguiar

Agravante

Estado da Paraíba (Fazenda Pública)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade/nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Impugnação de fundamento autônomo suficiente à manutenção do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial não atacou fundamento basilar autônomo do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; assim manteve-se a conclusão de validade/regularidade da CDA após retificação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido/negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar