AREsp 2947671 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo preciso e falta de prequestionamento) e da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de provas, inexistindo nos autos impugnação específica capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CONVENÇÃO SÃO PAULO INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Presunção De Certeza E Liquidez Do Título, Base De Cálculo Da Contribuição Sobre a Folha De Salários, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Contribuições Ao SEBRAE E Ao INCRA, CIDE
Tributário Constitucional Processual Nulidade Da CDA Presunção De Certeza E Liquidez Do Título Base De Cálculo Da Contribuição Sobre a Folha De Salários Cerceamento De Defesa Prova Pericial +5 more

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Parties

CONVENÇÃO SÃO PAULO INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa da origem e natureza da dívida na CDA
  2. 2 indevida inclusão de verbas não remuneratórias na base de cálculo da contribuição sobre a folha
  3. 3 alegada negativa de prova pericial e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo preciso e falta de prequestionamento) e da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de provas, inexistindo nos autos impugnação específica capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.