REsp 2205637 - ACORDAO

REsp 2205637 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegada nulidade da CDA foi apreciada a partir dos elementos fáticos e sua anulação implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; e não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Fundamentação Das Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Nulidade Da CDA Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Fundamentação Das Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em execução fiscal
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegada nulidade da CDA foi apreciada a partir dos elementos fáticos e sua anulação implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; e não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.