AREsp 2831915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão sobre a validade da CDA exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada pelo Enunciado da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem já reconheceu o preenchimento dos requisitos formais da CDA.

Parties
Agravante: ZAMPIERON E DALACORTE COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Nulidade Da CDA Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

ZAMPIERON E DALACORTE COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de dívida ativa (CDA)
  2. 2 possibilidade de revisão da validade da CDA em Recurso Especial
  3. 3 incidência do Enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão sobre a validade da CDA exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada pelo Enunciado da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem já reconheceu o preenchimento dos requisitos formais da CDA.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Adverte-se que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ), inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).