AREsp 2832186 - DECISAO

AREsp 2832186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento decisivo do Tribunal de origem — de que não houve prejuízo pela juntada do processo administrativo e pela ciência do contribuinte, afastando-se a nulidade da CDA — não foi impugnado de forma específica pelo recorrente; além disso, a apreciação das questões sobre a validade da CDA e sobre a decadência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou corretamente que o prazo decadencial da obrigação acessória começou em 01/01/2006, nos termos do art. 173, I do CTN, e que o crédito foi constituído em 14/10/2010, antes do termo final, afastando a...

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Decadência De Crédito Tributário, Obrigação Acessória, ISSQN, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Nulidade Da CDA Decadência De Crédito Tributário Obrigação Acessória ISSQN Execução Fiscal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é nula por imprecisão/ausência de indicação da origem e enquadramento legal
  2. 2 Se houve decadência do direito de constituir o crédito relativo à obrigação acessória e qual o termo inicial aplicável
  3. 3 Se a ausência de prejuízo afasta a nulidade do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento decisivo do Tribunal de origem — de que não houve prejuízo pela juntada do processo administrativo e pela ciência do contribuinte, afastando-se a nulidade da CDA — não foi impugnado de forma específica pelo recorrente; além disso, a apreciação das questões sobre a validade da CDA e sobre a decadência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou corretamente que o prazo decadencial da obrigação acessória começou em 01/01/2006, nos termos do art. 173, I do CTN, e que o crédito foi constituído em 14/10/2010, antes do termo final, afastando a...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.