AREsp 2279378 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o capítulo do recurso especial sobre violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC é genérico (analogicamente obstruído pela Súmula 284/STF) e porque as questões relativas à validade das CDAs e à utilização das CDAs canceladas para fins de honorários exigiriam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, mantendo-se assim os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A; Parte Adversa: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Causalidade, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Nulidade Da CDA Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Causalidade Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade formal das Certidões de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF a alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o capítulo do recurso especial sobre violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC é genérico (analogicamente obstruído pela Súmula 284/STF) e porque as questões relativas à validade das CDAs e à utilização das CDAs canceladas para fins de honorários exigiriam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, mantendo-se assim os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno