REsp 2150182 - DECISAO

REsp 2150182 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender o STJ que o processo administrativo que originou a CDA se limitou à formalização da inscrição em dívida ativa sem acarretar nulidade diante da plena ciência da embargante sobre a dívida; que a Usina Cambahyba figurou como fiadora em contratos que demonstram solidariedade; e que a desconstituição das premissas lançadas demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de aplicação do entendimento do Tema 639/STJ quanto à prescrição.

Parties
Recorrente: Companhia Usina Cambahyba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Ausência De Notificação No Processo Administrativo, Solidariedade Do Fiador/avalista, Prescrição, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Nulidade Da CDA Ausência De Notificação No Processo Administrativo Solidariedade Do Fiador/avalista Prescrição Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Companhia Usina Cambahyba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por suposta ausência de notificação administrativa
  2. 2 Solidariedade da fiadora (Companhia Usina Cambahyba) em relação aos débitos da COPERFLU
  3. 3 Aplicação do Tema 639/STJ sobre prazo prescricional aplicável ao crédito rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender o STJ que o processo administrativo que originou a CDA se limitou à formalização da inscrição em dívida ativa sem acarretar nulidade diante da plena ciência da embargante sobre a dívida; que a Usina Cambahyba figurou como fiadora em contratos que demonstram solidariedade; e que a desconstituição das premissas lançadas demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de aplicação do entendimento do Tema 639/STJ quanto à prescrição.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).