AREsp 2957995 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo examinou adequadamente a controvérsia: a omissão na CDA não causou prejuízo à defesa em razão da impugnação administrativa; a constituição do crédito em 21/07/2003 ocorreu antes do termo decadencial em 01/01/2004; a multa prevista no art. 18 da Lei 10.833/2003 é aplicável às hipóteses de compensação considerada não declarada; e eventuais pedidos que dependeriam de reexame de provas ou que não foram prequestionados pelo tribunal local são inadmissíveis no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Decadência Do Lançamento, Multa De Ofício, Compensação Considerada Não Declarada, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Nulidade Da CDA Decadência Do Lançamento Multa De Ofício Compensação Considerada Não Declarada Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação da legislação na CDA acarreta nulidade quando não há prejuízo à defesa
  2. 2 Prazo decadencial para lançamento de multa de ofício (art. 173, I, CTN)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 18 da Lei 10.833/2003 em casos de compensação considerada não declarada

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo examinou adequadamente a controvérsia: a omissão na CDA não causou prejuízo à defesa em razão da impugnação administrativa; a constituição do crédito em 21/07/2003 ocorreu antes do termo decadencial em 01/01/2004; a multa prevista no art. 18 da Lei 10.833/2003 é aplicável às hipóteses de compensação considerada não declarada; e eventuais pedidos que dependeriam de reexame de provas ou que não foram prequestionados pelo tribunal local são inadmissíveis no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Majorem-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.