AREsp 2819479 - DECISAO

AREsp 2819479 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, com base na constatação de que as CDAs preenchiam os requisitos legais e gozam de presunção de veracidade e liquidez, concluiu que as alegadas nulidades exigiriam reexame de fatos e provas e eventual dilação probatória, o que não é possível na via estreita da exceção de pré-executividade nem no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à tese sobre dilação probatória que atraiu a Súmula 284 do STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: Lupa News Informática Ltda.; Agravado/exequente: Município de São Paulo (Fazenda Pública Municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Súmula 284/stf, Bis in Idem, Juros E Correção Monetária, Multas Tributárias, Desenquadramento Do Simples Nacional
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Nulidade Da CDA Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 393/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lupa News Informática Ltda.

Agravante/recorrente

Município de São Paulo (Fazenda Pública Municipal)

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença ou nulidade dos requisitos formais das Certidões de Dívida Ativa (art. 202 do CTN; art. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/80)
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 legalidade dos índices de juros e atualização monetária (IPCA) previstos em lei municipal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, com base na constatação de que as CDAs preenchiam os requisitos legais e gozam de presunção de veracidade e liquidez, concluiu que as alegadas nulidades exigiriam reexame de fatos e provas e eventual dilação probatória, o que não é possível na via estreita da exceção de pré-executividade nem no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à tese sobre dilação probatória que atraiu a Súmula 284 do STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.