REsp 2165513 - DECISAO

REsp 2165513 - DECISAO

Parties
Recorrente: Unimed Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.; Recorrida: Agência Nacional de Saúde - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Multa Moratória E Juros De Mora, Cerceamento De Defesa Em Processo Administrativo, Motivação Per Relationem, Reparação Voluntária Eficaz (rve), Cobertura De Procedimento Ambulatorial, Desproporcionalidade De Multa Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Direito Da Saúde Execução Fiscal Nulidade Da CDA Multa Moratória E Juros De Mora Cerceamento De Defesa Em Processo Administrativo +4 more

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Parties

Unimed Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.

Recorrente

Agência Nacional de Saúde - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da cobrança da Certidão de Dívida Ativa originada de multa administrativa da ANS
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da CDA
  3. 3 incidência de multa moratória e juros de mora sobre créditos não tributários