AREsp 1753238 - DECISAO

AREsp 1753238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram expressamente apreciadas pelo tribunal a quo (óbice da Súmula 211/STJ) e porque a eventual declaração de nulidade da CDA ou revisão dos valores demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o acórdão de origem considerou possível a adequação da execução fiscal por simples cálculos aritméticos, sem extinção da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Adequação Da Execução Fiscal, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Da CDA Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Adequação Da Execução Fiscal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de adequação da execução fiscal por simples cálculos aritméticos sem extinção da execução
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram expressamente apreciadas pelo tribunal a quo (óbice da Súmula 211/STJ) e porque a eventual declaração de nulidade da CDA ou revisão dos valores demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o acórdão de origem considerou possível a adequação da execução fiscal por simples cálculos aritméticos, sem extinção da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.