REsp 1908120 - DECISAO

REsp 1908120 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida exige reexame de fatos e provas sobre a suficiência da CDA para identificar fundamento, origem, valores, juros (termo inicial e forma de cálculo), multa e descrição da infração, conclusão de mérito firmada pelo tribunal de origem cuja revisão é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, a CDA ostenta presunção de certeza e liquidez nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Prescrição, Juros Moratórios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Da CDA Prescrição Juros Moratórios Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposta ausência de indicação da forma de cálculo dos juros
  2. 2 Nulidade da CDA por suposta ausência de descrição da infração praticada
  3. 3 Prescrição do crédito não tributário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida exige reexame de fatos e provas sobre a suficiência da CDA para identificar fundamento, origem, valores, juros (termo inicial e forma de cálculo), multa e descrição da infração, conclusão de mérito firmada pelo tribunal de origem cuja revisão é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, a CDA ostenta presunção de certeza e liquidez nos termos legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.