AREsp 1806694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), além de inexistir identidade fática suficiente para fins da alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ZEAGOSTINHO LOGISTICA TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Cédula De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Nulidade Da CDA Cédula De Dívida Ativa Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ZEAGOSTINHO LOGISTICA TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 2º, §5º da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 violação do art. 202 do CTN
  3. 3 violação do art. 783 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), além de inexistir identidade fática suficiente para fins da alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.