AREsp 1812261 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, razão pela qual o pedido de reforma do acórdão de origem não foi apreciado no mérito; majoram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Devedora Originária: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Inscrição Em Dívida Ativa Em Nome De Pessoa Jurídica Extinta, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Por Sucessão Tributária, Súmula 392 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Nulidade Da CDA Inscrição Em Dívida Ativa Em Nome De Pessoa Jurídica Extinta Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Por Sucessão Tributária Súmula 392 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA

Devedora Originária

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por inscrição em nome de pessoa jurídica extinta
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal com fundamento no art. 130 do CTN
  3. 3 responsabilidade do adquirente pelos tributos do bem (art. 131, I, do CTN)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, razão pela qual o pedido de reforma do acórdão de origem não foi apreciado no mérito; majoram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.