AREsp 1817580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à discriminação de valores e ao termo inicial dos consectários legais não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidindo os óbices das Súmulas 282/356 do STF e 211/STJ), a alegação de nulidade demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: IVAI PRESTACAO DE SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Consectários Legais, Discriminação De Valores Em CDA
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Da CDA Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Consectários Legais +1 more

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Parties

IVAI PRESTACAO DE SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de indicação do termo inicial para incidência de consectários legais
  2. 2 nulidade da CDA por ausência de discriminação dos valores das contribuições constantes na CDA
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à discriminação de valores e ao termo inicial dos consectários legais não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidindo os óbices das Súmulas 282/356 do STF e 211/STJ), a alegação de nulidade demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.