REsp 1570838 - DECISAO

REsp 1570838 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial do INSS por entender que não houve omissão do Tribunal regional (art. 535 CPC/1973), estando fundamentada a conclusão de que a ação anulatória é processável apesar da existência de ação ordinária conexa em razão da diferenciação dos pedidos, mantendo-se o entendimento de que não é possível a inscrição em dívida ativa de valores pagos indevidamente ao segurado e considerando adequados os honorários fixados (5% sobre o valor da causa); aplicaram-se ainda art. 932, IV, do CPC/2015, art. 255, § 4º, II, do RISTJ e Súmula 568/STJ para negar provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSS
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Litispendência, Inscrição Em Dívida Ativa, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Suspensão De Execução Fiscal
Tributário Previdenciário Processual Civil Nulidade Da CDA Litispendência Inscrição Em Dívida Ativa Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ação ordinária conexa obsta o processamento de ação anulatória de débito fiscal
  2. 2 Se houve omissão do tribunal regional quanto ao pedido de suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação conexa (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 Se há possibilidade de inscrição em dívida ativa de valores pagos indevidamente ao segurado

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial do INSS por entender que não houve omissão do Tribunal regional (art. 535 CPC/1973), estando fundamentada a conclusão de que a ação anulatória é processável apesar da existência de ação ordinária conexa em razão da diferenciação dos pedidos, mantendo-se o entendimento de que não é possível a inscrição em dívida ativa de valores pagos indevidamente ao segurado e considerando adequados os honorários fixados (5% sobre o valor da causa); aplicaram-se ainda art. 932, IV, do CPC/2015, art. 255, § 4º, II, do RISTJ e Súmula 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSS

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.