AREsp 1735200 - DECISAO

AREsp 1735200 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de nulidade da CDA e de ilegalidade na cobrança de juros demandariam reexame do contexto fático-probatório e das provas (vedado pela Súmula 7/STJ), o Tribunal de origem concluiu que a CDA preenchia os requisitos legais e aplicou entendimento sobre lançamento por homologação (Súmula 436/STJ e Súmula 26/TJSP), e a matéria relativa à legislação estadual sobre juros/incidência de multa não é examinável no STJ por força da Súmula 280/STF; ademais, não houve omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: TEAMTRENDS VEICULOS LTDA.- Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Lançamento Por Homologação, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Incidência De Juros Sobre Multa, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova, Súmula 436/stj E Súmula 26 TJSP, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 280/stf Controvérsia Sobre Lei Local
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Da CDA Lançamento Por Homologação Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Incidência De Juros Sobre Multa Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova +3 more

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Parties

TEAMTRENDS VEICULOS LTDA.- Em Recuperação Judicial

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 783, 803 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 97, 113 e 201 do CTN
  3. 3 nulidade da CDA por ausência de processo administrativo prévio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de nulidade da CDA e de ilegalidade na cobrança de juros demandariam reexame do contexto fático-probatório e das provas (vedado pela Súmula 7/STJ), o Tribunal de origem concluiu que a CDA preenchia os requisitos legais e aplicou entendimento sobre lançamento por homologação (Súmula 436/STJ e Súmula 26/TJSP), e a matéria relativa à legislação estadual sobre juros/incidência de multa não é examinável no STJ por força da Súmula 280/STF; ademais, não houve omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.