AREsp 1704220 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) de ofício
2. 2 Competência do Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem para julgar a admissibilidade do Recurso Especial e negar seguimento quando houver óbice em súmula do STJ
3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando a orientação do tribunal de origem firmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu conforme jurisprudência pacificada do STJ, notadamente quanto à possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da CDA e quanto à admissibilidade apreciada pelo Presidente/Vice-presidente do tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 83/STJ e ficando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial em face de óbice sumular.

Court Disposition

Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.