REsp 1932745 - DECISAO

REsp 1932745 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, negou-se provimento, por reconhecer que o tribunal de origem examinou satisfatoriamente a regularidade formal das CDAs e que as questões relativas à incidência da retenção do ISS e à natureza dos serviços prestados pela associação demandam dilação probatória, sendo inviável seu reexame nesta via recursal em razão da Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento quanto a diversos dispositivos invocados, impedindo o conhecimento de parte das alegações.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Exceção De Pré Executividade, Retenção Do ISS, Presunção De Legitimidade Dos Lançamentos, Dilação Probatória, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Nulidade Da CDA Exceção De Pré Executividade Retenção Do ISS Presunção De Legitimidade Dos Lançamentos Dilação Probatória +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Incidência da responsabilidade pela retenção do ISS sobre associação sem fins lucrativos
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade quando necessária dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, negou-se provimento, por reconhecer que o tribunal de origem examinou satisfatoriamente a regularidade formal das CDAs e que as questões relativas à incidência da retenção do ISS e à natureza dos serviços prestados pela associação demandam dilação probatória, sendo inviável seu reexame nesta via recursal em razão da Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento quanto a diversos dispositivos invocados, impedindo o conhecimento de parte das alegações.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial