REsp 2179116 - DECISAO

REsp 2179116 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados) e por razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e da Súmula 284/STF; abriu-se margem para majorar os honorários advocatícios, que foram elevados em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Apelante: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 13 REGIAO/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Exceção De Pré Executividade, Competência Dos Conselhos Regionais, Imposição De Multa Administrativa, Reserva De Lei, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284 Stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Execução Fiscal Nulidade Da CDA Exceção De Pré Executividade Competência Dos Conselhos Regionais Imposição De Multa Administrativa Reserva De Lei +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 13 REGIAO/ES

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação de multa administrativa pelo CRECI-ES a pessoa física não inscrita
  2. 2 validez formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e possibilidade de verificação a qualquer tempo
  3. 3 admissibilidade da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados) e por razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e da Súmula 284/STF; abriu-se margem para majorar os honorários advocatícios, que foram elevados em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.