AREsp 2671714 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem constatou, com base no conjunto fático-probatório, que a eiva da CDA foi suprida e a certidão é válida; a correção de erro formal/material pela Fazenda é permitida até a sentença dos embargos (Súmula 392/STJ); além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão (Súmula 283/STF) e a revisão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, o processo esteve suspenso em período que impediu a prescrição, afastando essa tese.

Parties
Agravante: Indústria de Confecções Rota S. Ltda.; Agravante: Maria José de Lucena Aguiar; Agravado: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Substituição Da CDA, Prescrição Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Obstáculo Preclusivo (súmula 283/stf)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Nulidade Da CDA Substituição Da CDA Prescrição Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Indústria de Confecções Rota S. Ltda.

Agravante

Maria José de Lucena Aguiar

Agravante

Estado da Paraíba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade e nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Possibilidade de substituição/emenda da CDA pela Fazenda Pública
  3. 3 Ocorrência ou não de prescrição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem constatou, com base no conjunto fático-probatório, que a eiva da CDA foi suprida e a certidão é válida; a correção de erro formal/material pela Fazenda é permitida até a sentença dos embargos (Súmula 392/STJ); além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão (Súmula 283/STF) e a revisão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, o processo esteve suspenso em período que impediu a prescrição, afastando essa tese.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.