AREsp 2833476 - DECISAO

AREsp 2833476 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais (art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80) e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventuais vícios formais não acarretam nulidade da CDA sem demonstração de prejuízo, nos termos da Súmula 83/STJ; por fim, a alegada omissão (art. 1.022 CPC) não restou configurada.

Parties
Agravante: Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA; Agravado: Município de Porto Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Omissão Decidional (art. 1.022 Cpc), Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 393), Requisitos Formais Da Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Nulidade Da CDA Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Omissão Decidional (art. 1.022 Cpc) Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 393) +1 more

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Parties

Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA

Agravante

Município de Porto Ferreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de requisitos essenciais
  2. 2 possibilidade de exceção de pré-executividade na execução fiscal
  3. 3 alegada ilegitimidade ad causam da executada por alienação do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais (art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80) e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventuais vícios formais não acarretam nulidade da CDA sem demonstração de prejuízo, nos termos da Súmula 83/STJ; por fim, a alegada omissão (art. 1.022 CPC) não restou configurada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.