AREsp 2784317 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a alegada nulidade da CDA demandaria revolvimento de matéria fática e reexame de prova, vedados em recurso especial pela Súmula 07 do STJ; ademais, não restou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual a multa foi afastada e mantida a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Reexame De Matéria Fática (súmula 07), Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Presunção De Legitimidade Da CDA
Processual Civil Execução Fiscal Nulidade Da CDA Reexame De Matéria Fática (súmula 07) Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Presunção De Legitimidade Da CDA

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de decisão que apreendeu higidez da CDA a partir de exame probatório
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do desprovimento do Agravo Interno
  3. 3 Ônus da prova quanto à regularidade da Certidão da Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegada nulidade da CDA demandaria revolvimento de matéria fática e reexame de prova, vedados em recurso especial pela Súmula 07 do STJ; ademais, não restou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual a multa foi afastada e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015