AREsp 2588772 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF) e a revisão desses fundamentos quanto à inexistência de nulidade da CDA exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Aplicação Da Súmula 283/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Excesso De Execução, Confissão De Dívida E Parcelamento, Embargos À Execução
Execução Fiscal Processual Civil Direito Administrativo Nulidade Da CDA Aplicação Da Súmula 283/stf Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Excesso De Execução Confissão De Dívida E Parcelamento +1 more

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Parties

S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação do acórdão recorrido foi impugnada de forma específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a análise da nulidade da CDA exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF) e a revisão desses fundamentos quanto à inexistência de nulidade da CDA exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.