AREsp 3264057 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou omissão no acórdão quanto aos argumentos deduzidos (art. 1.022 do CPC), incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, as questões de mérito dependem de reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou que as CDAs eram formais e válidas, que o parcelamento interrompeu a prescrição e que, tratando-se de empresário individual, não há separação patrimonial entre pessoa física e empresa, fundamentos suficientes para manter a decisão.

Parties
Agravante: Elizandro Silveira do Carmo; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Ilegitimidade Passiva Do Sócio Pessoa Física, Prescrição, Decadência, Prescrição Intercorrente, Parcelamento Administrativo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Nulidade Da CDA Ilegitimidade Passiva Do Sócio Pessoa Física Prescrição Decadência Prescrição Intercorrente Parcelamento Administrativo +4 more

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Parties

Elizandro Silveira do Carmo

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de notificação válida e discriminação de encargos
  2. 2 ilegitimidade do sócio (pessoa física) para integrar o polo passivo
  3. 3 prescrição parcial dos créditos tributários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou omissão no acórdão quanto aos argumentos deduzidos (art. 1.022 do CPC), incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, as questões de mérito dependem de reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou que as CDAs eram formais e válidas, que o parcelamento interrompeu a prescrição e que, tratando-se de empresário individual, não há separação patrimonial entre pessoa física e empresa, fundamentos suficientes para manter a decisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.