AREsp 2682566 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente indicou dispositivo legal inexistente (art. 202 da Lei 6.830/1980), não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, restando inviabilizado o exame do mérito por falta de prequestionamento, aplicando-se os...

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Parties
Agravante: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N SRA APARECIDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da CDA Por Iliquidez, Abatimento De Valores Pagos Diretamente Aos Empregados a Título De FGTS, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Tema N. 1.176 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Execução Fiscal Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Nulidade Da CDA Por Iliquidez Abatimento De Valores Pagos Diretamente Aos Empregados a Título De FGTS Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N SRA APARECIDA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por suposta iliquidez decorrente de ausência de apuração de abatimentos de valores pagos diretamente aos empregados
  2. 2 cabimento do abatimento de valores pagos a empregados em acordos homologados pela Justiça do Trabalho para fins de desconto na CDA
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente indicou dispositivo legal inexistente (art. 202 da Lei 6.830/1980), não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, restando inviabilizado o exame do mérito por falta de prequestionamento, aplicando-se os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.