AREsp 2468363 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações relativas à nulidade da CDA e da intimação da penhora dependem do reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Nulidade Da Certidão Da Dívida Ativa (cda), Nulidade Da Intimação Da Penhora, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Nulidade Da Certidão Da Dívida Ativa (cda) Nulidade Da Intimação Da Penhora Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de indicação específica do fundamento legal do débito (Lei 6.830/1980)
  2. 2 nulidade da intimação da penhora por terem sido intimados procurador sem poderes, em vez de intimação pessoal
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ por se tratar de reexame de matéria de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações relativas à nulidade da CDA e da intimação da penhora dependem do reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, mantidos assim os fundamentos que afastaram a nulidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegros os fundamentos do acórdão recorrido que afastaram a nulidade da CDA e da intimação da penhora