AREsp 1896811 - DECISAO

AREsp 1896811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatou-se que a CDA atendia aos requisitos legais e gozava de presunção relativa de certeza e liquidez; parte das questões estava preclusionada por ausência de prequestionamento ou exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e a alegação de divergência jurisprudencial não veio acompanhada do cotejo analítico exigido, inviabilizando o recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA DE SANTO ANDRÉ - FAISA; Exequente: Município de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa, Requisitos Do Termo De Inscrição Da Dívida Ativa (lef), Instrumentalidade Dos Atos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Óbices Das Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf)
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa Requisitos Do Termo De Inscrição Da Dívida Ativa (lef) Instrumentalidade Dos Atos Prequestionamento +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA DE SANTO ANDRÉ - FAISA

Agravante

Município de Santo André

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC por ausência de fundamentação quanto à nulidade dos títulos
  2. 2 exigência do demonstrativo de atualização do cálculo nos termos dos arts. 534 e 910 do CPC
  3. 3 necessidade de instauração de procedimento administrativo para apuração da certeza da dívida (art. 39, §1º, Lei 4.320/64)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatou-se que a CDA atendia aos requisitos legais e gozava de presunção relativa de certeza e liquidez; parte das questões estava preclusionada por ausência de prequestionamento ou exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e a alegação de divergência jurisprudencial não veio acompanhada do cotejo analítico exigido, inviabilizando o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.