REsp 1580341 - DECISAO

REsp 1580341 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente ao reputar a prova pericial impertinente, reconhecer a validade formal das CDAs e autorizar o redirecionamento da execução em razão de dissolução irregular da sociedade; não houve omissão a ser sanada (art. 535 CPC/1973).

Parties
Recorrente: ELOY BURIGO; Recorrente: HELDER BURIGO; Recorrente: MAREL EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Penhora No Rosto Dos Autos Do Processo De Inventário, Ilegitimidade Passiva E Redirecionamento Da Execução Fiscal Aos Sócios, Dissolução Irregular Da Sociedade E Responsabilização Dos Sócios, Prova Pericial E Cerceamento De Defesa, Multas Tributárias, Juros E Correção Monetária (taxa Selic)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Penhora No Rosto Dos Autos Do Processo De Inventário Ilegitimidade Passiva E Redirecionamento Da Execução Fiscal Aos Sócios Dissolução Irregular Da Sociedade E Responsabilização Dos Sócios Prova Pericial E Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELOY BURIGO

Recorrente

HELDER BURIGO

Recorrente

MAREL EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial (art. 130 CPC/1973)
  3. 3 nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa (arts. 202 e 203 do CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente ao reputar a prova pericial impertinente, reconhecer a validade formal das CDAs e autorizar o redirecionamento da execução em razão de dissolução irregular da sociedade; não houve omissão a ser sanada (art. 535 CPC/1973).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se