REsp 1919657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão censurável na decisão embargada quanto à fundamentação (art. 1.022 CPC/2015); as alegações de nulidade da CDA e do processo administrativo dependem de reexame do conjunto fático-probatório, sendo inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; e mantida a aplicabilidade do DL n. 1.025/1969 quanto ao acréscimo de 20% nas execuções fiscais da União.

Parties
Agravante: INTERIORANA SERVICOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Processo Administrativo Fiscal, Reexame De Prova, Encargo Do DL N. 1.025/1969 (acréscimo De 20%), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Nulidade Do Processo Administrativo Fiscal Reexame De Prova Encargo Do DL N. 1.025/1969 (acréscimo De 20%) Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

INTERIORANA SERVICOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 nulidade do processo administrativo que originou a CDA por ausência de individualização das pessoas jurídicas e físicas
  3. 3 legalidade do acréscimo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão censurável na decisão embargada quanto à fundamentação (art. 1.022 CPC/2015); as alegações de nulidade da CDA e do processo administrativo dependem de reexame do conjunto fático-probatório, sendo inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; e mantida a aplicabilidade do DL n. 1.025/1969 quanto ao acréscimo de 20% nas execuções fiscais da União.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno