REsp 1964734 - DECISAO

REsp 1964734 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não foi impugnado quanto ao fundamento autônomo e suficiente que declarou a nulidade da CDA por ausência de indicação da norma, origem e natureza do débito, e porque não restou demonstrado o prequestionamento das matérias federais suscitadas; ademais a nulidade da CDA alcança o lançamento, não sendo possível sua correção por substituição do título executivo, o que inviabiliza o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Ampla Defesa
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Ampla Defesa

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação da natureza, origem e fundamento legal do débito na CDA
  2. 2 prequestionamento não demonstrado para fins de acesso à instância especial
  3. 3 nulidade insanável da CDA que alcança o próprio lançamento do tributo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não foi impugnado quanto ao fundamento autônomo e suficiente que declarou a nulidade da CDA por ausência de indicação da norma, origem e natureza do débito, e porque não restou demonstrado o prequestionamento das matérias federais suscitadas; ademais a nulidade da CDA alcança o lançamento, não sendo possível sua correção por substituição do título executivo, o que inviabiliza o provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se