AREsp 1981228 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do vício apontado na CDA demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem considerou que a certidão continha os elementos exigidos para sua regularidade.
- Parties
- Agravante: YELLOHELLO MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA; Exequente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Liquidez E Certeza, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj E Reexame De Prova, Correção Monetária E Juros
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
YELLOHELLO MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA
Agravante
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Exequente
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação dos arts. 202 e 203 do CTN
- 2 descumprimento do art. 2º, §5º, e art. 3º da Lei nº 6.830/1980
- 3 ônus da prova do exequente (art. 373, I, CPC) e nulidade da execução (art. 803, I, CPC)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do vício apontado na CDA demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem considerou que a certidão continha os elementos exigidos para sua regularidade.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment