AREsp 1983482 - DECISAO

AREsp 1983482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida (validade e elementos da CDA) demandaria reexame do quadro fático-probatório e verificação das provas e documentos juntados aos autos, hipótese em que é vedado ao STJ proceder à modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PROSPERITY LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA; Agravado/exequente: Prefeitura Municipal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Requisitos Da CDA, Exceção De Pré Executividade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Requisitos Da CDA Exceção De Pré Executividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROSPERITY LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Agravante/recorrente

Prefeitura Municipal de São Paulo

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos do art. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980 e dos arts. 202 e 203 do CTN
  2. 2 Se a CDA demonstra a origem e a natureza do crédito tributário (ISSQN)
  3. 3 Se a apreciação da pretensão recursal exige reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida (validade e elementos da CDA) demandaria reexame do quadro fático-probatório e verificação das provas e documentos juntados aos autos, hipótese em que é vedado ao STJ proceder à modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.