AREsp 2410413 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela validade formal da CDA e pela legalidade da autuação e da multa aplicadas pelo INMETRO/CONMETRO, em conformidade com jurisprudência do STJ, e as alegações do recorrente demandavam reexame de elementos de convicção e prova, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o encargo do Decreto-lei n. 1.025/1969 foi considerado devido e compatível com precedentes (Súmula 168).

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Multas Administrativas, Competência Do Inmetro/conmetro, Necessidade De Decreto Regulamentador, Encargo Do Decreto Lei 1.025/1969, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Multas Administrativas Competência Do Inmetro/conmetro Necessidade De Decreto Regulamentador +2 more

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 validação formal da Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/80)
  2. 2 se a Lei nº 9.933/1999 autoriza o INMETRO a definir infrações e aplicar multas ou se exige decreto regulamentador
  3. 3 necessidade de decreto regulamentador para a aplicação de multa administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela validade formal da CDA e pela legalidade da autuação e da multa aplicadas pelo INMETRO/CONMETRO, em conformidade com jurisprudência do STJ, e as alegações do recorrente demandavam reexame de elementos de convicção e prova, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o encargo do Decreto-lei n. 1.025/1969 foi considerado devido e compatível com precedentes (Súmula 168).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.