AREsp 2492771 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação adequada e suficiente (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa demandaria reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a matéria relativa ao art. 97 do CTN não foi prequestionada e, ainda, o dispositivo reproduz norma constitucional, tornando incabível sua apreciação no recurso especial.

Parties
Agravante: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (primeira Turma) Em Sessão De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agrav o interno não provido.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Exame De Prova, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 97 Do CTN, Convênios ICMS E MVA
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Exame De Prova Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (primeira Turma) Em Sessão De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação adequada e suficiente (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa demandaria reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a matéria relativa ao art. 97 do CTN não foi prequestionada e, ainda, o dispositivo reproduz norma constitucional, tornando incabível sua apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno não provido.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.