REsp 2148394 - DECISAO

REsp 2148394 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento; manteve-se o entendimento de que a inscrição em dívida ativa é nula quando não precedida de processo administrativo regular que assegure o contraditório e a ampla defesa, não tendo o recorrente demonstrado omissão relevante no acórdão recorrido, sendo também inviável, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); afastou-se o prequestionamento quanto ao art.74, §6º da Lei 9.430/1996 por não ter sido apreciado pelo tribunal de origem; assentou-se a limitação da aplicação do art.85, §11 do CPC aos casos de recurso integralmente desprovido ou não conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor/apelante/recorrido: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios E Honorários Recursais, Contraditório E Ampla Defesa No Processo Administrativo Fiscal, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Súmula 7/stj E Impossibilidade De Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Processual Administrativo Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Honorários Advocatícios E Honorários Recursais Contraditório E Ampla Defesa No Processo Administrativo Fiscal Prequestionamento E Súmula 211/stj Súmula 7/stj E Impossibilidade De Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

particular

Autor/apelante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa e requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/80
  2. 2 Nulidade da inscrição em dívida ativa quando não antecedida de processo administrativo regular garantindo contraditório e ampla defesa (CTN art.142, art.203)
  3. 3 Omissão (art. 1.022 CPC) e prequestionamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento; manteve-se o entendimento de que a inscrição em dívida ativa é nula quando não precedida de processo administrativo regular que assegure o contraditório e a ampla defesa, não tendo o recorrente demonstrado omissão relevante no acórdão recorrido, sendo também inviável, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); afastou-se o prequestionamento quanto ao art.74, §6º da Lei 9.430/1996 por não ter sido apreciado pelo tribunal de origem; assentou-se a limitação da aplicação do art.85, §11 do CPC aos casos de recurso integralmente desprovido ou não conhecido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.