AREsp 2573835 - DECISAO

AREsp 2573835 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há vício de integração do acórdão recorrido, que a Corte a quo fundadamente reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal da exação e extinguiu a execução fiscal por impossibilidade de substituição do título executivo, e que o recurso especial não foi admitido por ausência de vício de integração e por óbice da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de matéria fático-probatória; por fim, majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais previamente fixados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA; Executado: EXECUTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e negado provimento; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Matérias De Ordem Pública
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Matérias De Ordem Pública

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

EXECUTADO

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal da exação
  2. 2 impossibilidade de substituição do título executivo
  3. 3 incidência da preclusão consumativa em matérias de ordem pública quando já decididas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há vício de integração do acórdão recorrido, que a Corte a quo fundadamente reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal da exação e extinguiu a execução fiscal por impossibilidade de substituição do título executivo, e que o recurso especial não foi admitido por ausência de vício de integração e por óbice da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de matéria fático-probatória; por fim, majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais previamente fixados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e negado provimento; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento
  • Conhecer parcialmente do recurso especial