AREsp 2676239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou dispositivos inexistentes e apresentou alegações genéricas que não demonstraram de forma clara e particularizada a violação de dispositivos federais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, parte das alegações versava sobre matéria constitucional própria do STF (art. 102, III, CF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TECNOPACK136 COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 284/stf E 7/stj, Ônus Da Prova Na Execução Fiscal
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Direito Constitucional Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 284/stf E 7/stj +1 more

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Parties

TECNOPACK136 COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por alegados vícios formais
  2. 2 alegação de violação de dispositivos do CTN, da LEF e do CPC
  3. 3 prequestionamento e competência para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou dispositivos inexistentes e apresentou alegações genéricas que não demonstraram de forma clara e particularizada a violação de dispositivos federais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, parte das alegações versava sobre matéria constitucional própria do STF (art. 102, III, CF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.