AREsp 2674911 - DECISAO

AREsp 2674911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a verificação da alegada nulidade da execução fiscal exigiria reexame de provas e fatos apreciados pelo Tribunal Regional, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a ausência de demonstrativo de cálculo não constitui vício apto a declarar nulidade da CDA, por força da Lei nº 6.830/1980 e da Súmula 559 do STJ.

Parties
Agravante: GLOBO COLCHÕES LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Prescrição Do Crédito Tributário, Súmula 7 Do STJ, Demonstrativo De Débito Em Execução Fiscal, Juntada Do Processo Administrativo
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Prescrição Do Crédito Tributário Súmula 7 Do STJ Demonstrativo De Débito Em Execução Fiscal Juntada Do Processo Administrativo

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Parties

GLOBO COLCHÕES LTDA. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de requisitos formais
  2. 2 necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 exigência ou não do demonstrativo de cálculo na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a verificação da alegada nulidade da execução fiscal exigiria reexame de provas e fatos apreciados pelo Tribunal Regional, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a ausência de demonstrativo de cálculo não constitui vício apto a declarar nulidade da CDA, por força da Lei nº 6.830/1980 e da Súmula 559 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015