AREsp 2701801 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a CDA preenchia os requisitos legais e detinha presunção de liquidez e certeza, o que implicaria exame de matéria fática para alterar tal conclusão (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a alegada omissão relativa ao art. 161 do CTN não foi demonstrada nos termos do art. 1.022 do CPC, impedindo o conhecimento por prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: Kunzler & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Juros Moratórios, Multa Moratória, Taxa SELIC, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Juros Moratórios Multa Moratória Taxa SELIC +3 more

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Parties

Kunzler & Cia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por alegada iliquidez
  2. 2 presunção relativa de liquidez e certeza da CDA (art. 3º LEF)
  3. 3 incidência de multa moratória e seu caráter (confiscatório ou não)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a CDA preenchia os requisitos legais e detinha presunção de liquidez e certeza, o que implicaria exame de matéria fática para alterar tal conclusão (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a alegada omissão relativa ao art. 161 do CTN não foi demonstrada nos termos do art. 1.022 do CPC, impedindo o conhecimento por prequestionamento (Súmula 211/STJ).