REsp 2185269 - DECISAO

REsp 2185269 - DECISAO

Verificou-se que as Certidões de Dívida Ativa continham os requisitos formais previstos na Lei nº 6.830/80 e no CTN, de modo que prevalece a presunção relativa de certeza e liquidez do título (art. 204 CTN; art. 3º LEF), ônus que incumbia à recorrente de comprovar, de forma inequívoca, a nulidade, o que não ocorreu; portanto, não há nulidade a ser reconhecida e não se pode proceder ao reexame do acervo fático probatório em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ), devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CASA DAS FECHADURAS DE NITEROI LTDA.; Recorrido: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

CASA DAS FECHADURAS DE NITEROI LTDA.

Recorrente

União Federal (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposta ausência de requisitos formais
  2. 2 Ônus de prova para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 6.830/80 e do Código Tributário Nacional aos requisitos da CDA

Ratio Decidendi

Verificou-se que as Certidões de Dívida Ativa continham os requisitos formais previstos na Lei nº 6.830/80 e no CTN, de modo que prevalece a presunção relativa de certeza e liquidez do título (art. 204 CTN; art. 3º LEF), ônus que incumbia à recorrente de comprovar, de forma inequívoca, a nulidade, o que não ocorreu; portanto, não há nulidade a ser reconhecida e não se pode proceder ao reexame do acervo fático probatório em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ), devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se