AREsp 2746568 - DECISAO

AREsp 2746568 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que, diante da presunção de certeza e liquidez da CDA, cabia ao embargante demonstrar a ilegalidade da cobrança e a inexistência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição; além disso, a compensação somente pode ser arguida como causa extintiva do crédito tributário nos embargos quando previamente reconhecida na esfera administrativa ou judicial, e as alegações apresentadas eram genéricas, não exigindo reexame fático-probatório que é vedado no recurso especial (Súmula 7). Ausente prequestionamento de outras violações, não se conheceu dessas matérias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Ao Stj; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Prescrição, Compensação Tributária, Prova Pericial, Liquidez E Certeza Da CDA, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Prescrição Compensação Tributária Prova Pericial Liquidez E Certeza Da CDA +2 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Ao Stj; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da compensação como defesa em embargos à execução fiscal sem homologação administrativa ou judicial
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da CDA e ônus do executado
  3. 3 necessidade de elementos concretos para prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que, diante da presunção de certeza e liquidez da CDA, cabia ao embargante demonstrar a ilegalidade da cobrança e a inexistência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição; além disso, a compensação somente pode ser arguida como causa extintiva do crédito tributário nos embargos quando previamente reconhecida na esfera administrativa ou judicial, e as alegações apresentadas eram genéricas, não exigindo reexame fático-probatório que é vedado no recurso especial (Súmula 7). Ausente prequestionamento de outras violações, não se conheceu dessas matérias.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Se existente prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar em favor da parte contrária o montante em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável
  • Publique-se