AREsp 2850112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que as certidões de dívida ativa atendiam aos requisitos legais, de modo que acolher a alegação da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ), e porque a fundamentação do recurso especial foi considerada genérica/deficiente, sem demonstração clara de violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF e do art. 1.026, §2º, CPC); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GSP HOTELARIA INGLESES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Exceção De Pré Executividade
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Parties

GSP HOTELARIA INGLESES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de indicação específica da origem e da natureza do crédito (art. 202, III, CTN; art. 2º, §5º, III, Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 admissibilidade e fundamentação do Recurso Especial (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que as certidões de dívida ativa atendiam aos requisitos legais, de modo que acolher a alegação da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ), e porque a fundamentação do recurso especial foi considerada genérica/deficiente, sem demonstração clara de violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF e do art. 1.026, §2º, CPC); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.