AREsp 2532573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de anular a CDA exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e as normas federais indicadas não foram efetivamente prequestionadas na instância originária (incidência da Súmula 211/STJ), tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: REAL EMBALAGENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

REAL EMBALAGENS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de indicação isolada de juros e multa
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de anular a CDA exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e as normas federais indicadas não foram efetivamente prequestionadas na instância originária (incidência da Súmula 211/STJ), tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial