REsp 2213392 - DECISAO

REsp 2213392 - DECISAO

O Relator, com fundamento nos arts. 932, III, IV e V do CPC/2015 e disposições regimentais, não conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem, incorrendo em deficiência de fundamentação (aplicação análoga das súmulas 283 e 284 do STF), e porque parte da insurgência versava sobre matéria constitucional imprópria para exame no recurso especial; ademais, o acórdão de origem considerou legítima a CDA, reconhecendo seu atendimento aos requisitos legais, de modo que não se evidenciou nulidade do título.

Parties
Recorrente: RETIFICA DE MOTORES CRICIUMA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Multa Moratória, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Multa Moratória Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

RETIFICA DE MOTORES CRICIUMA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por falta de discriminação dos demonstrativos de cálculo
  2. 2 caráter confiscatório da multa moratória e sua análise no recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência das súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento nos arts. 932, III, IV e V do CPC/2015 e disposições regimentais, não conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem, incorrendo em deficiência de fundamentação (aplicação análoga das súmulas 283 e 284 do STF), e porque parte da insurgência versava sobre matéria constitucional imprópria para exame no recurso especial; ademais, o acórdão de origem considerou legítima a CDA, reconhecendo seu atendimento aos requisitos legais, de modo que não se evidenciou nulidade do título.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.