AREsp 2692159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, concluíram pela higidez da CDA e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Shuttle Logística Integrada Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade
Tributário Processo Civil Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

Shuttle Logística Integrada Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, concluíram pela higidez da CDA e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.