AREsp 2891554 - DECISAO

AREsp 2891554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões alegadas relativas à nulidade da CDA e à eventual ofensa a dispositivos federais não foram prequestionadas no acórdão recorrido, além de haver deficiência na fundamentação do recurso quanto à desproporcionalidade da multa; procedimentalmente, verificou-se que o procedimento administrativo e o cálculo da multa observaram a legislação aplicável e a recorrente não produziu provas capazes de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo.

Parties
Agravante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Prequestionamento, Desproporcionalidade De Multa Administrativa, Ônus Da Prova
Execução Fiscal Direito Do Consumidor Processo Civil Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Prequestionamento Desproporcionalidade De Multa Administrativa Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial
  3. 3 desproporcionalidade/exorbitância da multa administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões alegadas relativas à nulidade da CDA e à eventual ofensa a dispositivos federais não foram prequestionadas no acórdão recorrido, além de haver deficiência na fundamentação do recurso quanto à desproporcionalidade da multa; procedimentalmente, verificou-se que o procedimento administrativo e o cálculo da multa observaram a legislação aplicável e a recorrente não produziu provas capazes de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado do crédito tributário.
  • Publique-se.