REsp 2191121 - DECISAO

REsp 2191121 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou as questões relevantes, o Município já havia juntado o processo administrativo invocado, a CDA preenchia os requisitos legais do art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, a cláusula do convênio e o art. 93 da Lei 8.112/90 justificavam a responsabilidade do Município pelo pagamento do servidor designado para cargo em comissão, o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente/embargante: MUNICÍPIO DE MACAÉ; Exequente: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Ressarcimento Ao Erário, Cessão De Servidor, Prova Documental, Convênio/contrato Administrativo, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Ressarcimento Ao Erário Cessão De Servidor Prova Documental Convênio/contrato Administrativo +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MACAÉ

Recorrente/embargante

FUNASA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento da remuneração do servidor cedido
  3. 3 alegação de omissão/contradição/cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou as questões relevantes, o Município já havia juntado o processo administrativo invocado, a CDA preenchia os requisitos legais do art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, a cláusula do convênio e o art. 93 da Lei 8.112/90 justificavam a responsabilidade do Município pelo pagamento do servidor designado para cargo em comissão, o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.